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Legal

Termos de uso

Estas são as regras para usar o site e o portal da layout.ia. Para criar a conta, comprar e usar o serviço, você precisa concordar com elas. Leia tudo, principalmente as caixas em destaque. Elas tratam do conteúdo gerado pela IA, da desistência, do sigilo das regras internas e dos limites da nossa responsabilidade.

Última atualização: 29 de outubro de 2026

Aceite destes termos

Resumo do que mais importa (os detalhes estão nas seções abaixo):

  • O layout é uma proposta feita por inteligência artificial, não um projeto. Você confere com um profissional habilitado, aprova por sua conta e assume os riscos de implantar.
  • A layout.ia não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pela IA enquanto sugestão nem pelas decisões que você tomar com ele, como gosto, vendas, obra, móveis ou compras. Respondemos só por falha do próprio serviço, nos termos da lei.
  • Um layout é usado quando você confirma o tamanho da loja, e uma revisão, quando você envia o pedido à IA. O que foi usado não volta.
  • A desistência só vale nos 7 dias contados da confirmação do pagamento e só para o que você ainda não usou. Depois disso, não devolvemos dinheiro por desistência nem porque você não gostou do resultado.
  • Qualquer tentativa de descobrir as regras internas da IA leva a bloqueio imediato da conta e, confirmada a tentativa, a banimento. Quem tentar também pode ser processado na Justiça, na área cível e na criminal.
  • Fraudar ou contestar no cartão, sem motivo legítimo, uma compra já usada pode levar ao bloqueio da conta e à cobrança do valor.

Estes termos de uso valem para o site (layout.ia.br) e para o portal (portal.layout.ia.br). Eles formam um contrato entre você e quem oferece o serviço. Fazem parte dele também a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as condições de cada produto que estão na página Produtos e na tela de compra do portal.

Você aceita estes termos ao marcar a caixa de aceite no cadastro ou na tela de aceite do portal, que aparece antes do primeiro uso. O portal registra a versão aceita, a data e a hora. Você concorda que esse aceite eletrônico, feito por clique, vale como a sua assinatura neste contrato e que os registros do portal servem de prova dele (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Se não concordar com algum ponto, não crie a conta e não use o serviço.

Quando houver uma nova versão destes termos, o portal pede que você a aceite, marcando a caixa, antes de continuar a usá-lo. Cada compra fica ligada à versão aceita na data dela (veja “Mudanças nestes termos”).

Se você usa o serviço em nome de uma empresa, declara que tem poderes para aceitar estes termos por ela. Nesse caso, a empresa também fica obrigada por eles. Se você não tiver esses poderes, responde pessoalmente, junto com a empresa, por todas as obrigações destes termos. Nestes termos, “você” quer dizer você e a empresa.

Você pode salvar ou imprimir estes termos quando quiser. A data da versão em vigor fica no topo da página.

Quem oferece o serviço

O site e o portal da layout.ia são oferecidos por layout.ia. Nestes termos, “layout.ia”, “nós” e “a gente” querem dizer quem oferece o serviço.

Os nossos canais para dúvidas, reclamações e desistência são o e-mail contato@layout.ia.br e a página Contato.

A layout.ia oferece uma ferramenta de software. Não é escritório de arquitetura, de engenharia ou de design de interiores, nem construtora. Também não presta os serviços que a lei reserva a esses profissionais.

Palavras usadas aqui

Para facilitar a leitura:

  • Portal: a área em portal.layout.ia.br onde você cria as lojas, recebe os layouts, escolhe e aprova uma opção e baixa os arquivos. No Layout Completo, é também onde você ajusta no editor e pede revisões.
  • Layout: a proposta de arranjo de uma loja, com duas opções (A e B), feita pela IA a partir da planta ou das medidas e das suas respostas.
  • Versão: cada estado salvo de um layout, seja uma opção que a IA gerou, uma revisão ou um ajuste seu no editor.
  • Revisão: um pedido de mudança feito à IA, por texto e por marcações na planta.
  • Arquivos: o que você baixa ou recebe depois de aprovar uma versão. No Layout Essencial, é o relatório do layout em PDF, na versão resumida. No Layout Completo, são o relatório em PDF completo, a planta para CAD (arquivo DXF) e o link para enviar ao seu cliente.
  • Conteúdo gerado: tudo o que a IA produz no serviço, como os layouts, as versões, as revisões, as respostas na conversa, o relatório e os arquivos.
  • Saldo: os layouts e as revisões que você comprou e ainda não usou.
  • Falha do serviço: um problema técnico da plataforma, como uma geração que não termina, um arquivo corrompido ou diferente da versão aprovada, ou um erro de escala criado pelo sistema ao gerar os arquivos. Não são falha do serviço: as escolhas de arranjo da IA, a estética, o resultado comercial, a leitura da planta e das medidas que você conferiu e confirmou, os erros que vêm de planta, medidas ou respostas erradas ou incompletas que você enviou e as mudanças que você fez no editor.
  • Gerador e regras internas: o sistema da layout.ia que produz os layouts, com as instruções, os critérios, os parâmetros, os métodos e os textos que ele usa. Tudo isso é sigiloso.
  • Consumidor: quem se enquadra como consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor. Alguns pontos destes termos mudam se você for ou não consumidor.

O que é o serviço

A layout.ia é um portal com inteligência artificial que propõe o layout (o arranjo) de uma loja. Você desenha a loja no portal ou envia a planta em PDF para a IA, que monta a planta e mostra para você conferir, e responde a um questionário. Para cada loja, a IA entrega duas opções de arranjo, a A e a B.

Depois disso, o que você recebe depende do tipo de layout. No Layout Essencial, você escolhe entre as opções A e B e baixa o relatório do layout em PDF, na versão resumida. No Layout Completo, você também pode ajustar o layout sozinho no editor, pedir revisões à IA pelo chat (por texto e com marcações na planta); cada revisão e cada ajuste salvo no editor viram uma versão nova. Além do relatório em PDF, recebe a planta para CAD e o link para enviar ao seu cliente. Os arquivos são gerados a partir da versão que você aprovou. Depois de aprovar, o layout fica finalizado: não dá mais para editar, trocar de opção nem pedir revisão.

No portal, você conversa com uma inteligência artificial. O layout sai de forma automática, e a equipe não revisa cada um antes da entrega. O tempo de geração informado no site é só uma estimativa e pode variar.

Nesta primeira versão, o serviço é feito para lojas de material de construção e home centers. Para outros tipos de loja, o resultado pode não servir, e quem usar mesmo assim assume esse risco. Podemos recusar uma planta ilegível, incompleta ou fora desse foco antes de você confirmar o tamanho da loja. Nesse caso, nenhum layout é gasto.

Não somos obrigados a conferir a planta antes da confirmação. Se você confirmar o tamanho com uma planta ou medidas ilegíveis, incompletas, desatualizadas ou de outro tipo de loja, o layout é usado normalmente, e um resultado ruim causado por isso não é falha do serviço.

O layout é uma proposta feita por IA

O layout, as revisões e os arquivos são uma proposta automática de arranjo, feita por IA como sugestão. Não são projeto de arquitetura, de interiores, de engenharia, de prevenção de incêndio ou de acessibilidade. Não têm ART nem RRT e, sozinhos, não servem para obra, alvará ou aprovação em órgão público. Por isso:

  • A layout.ia não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pela IA enquanto sugestão, pelas escolhas que você fizer com ele nem pelo resultado da loja montada: gosto, vendas, obra, reforma, móveis, gôndolas, prateleiras, mercadorias, compras ou exigências de órgãos públicos.
  • Você deve conferir a proposta com um profissional habilitado. É você quem aprova a versão final e é você quem assume os riscos de implantar.
  • Não garantimos aumento de vendas nem outro resultado comercial, e não garantimos que o arranjo vai agradar ao seu gosto. Não gostar da proposta não é defeito do serviço e não dá direito a devolução de valores nem a indenização. Para ajustar, você tem as opções A e B e, no Layout Completo, o editor e as revisões.
  • A layout.ia responde, nos termos da lei, só por falha do próprio serviço (veja o que é falha em “Palavras usadas aqui”). O que não for falha do serviço é decisão e risco seu.
  • Nada aqui tira os direitos que a lei garante ao consumidor.

Por ser feito por IA, o resultado:

  • pode ter erros, como leitura errada da planta, da escala ou das medidas, peças sobrepostas, circulação apertada ou elementos que não existem na loja real;
  • depende da qualidade da planta, das medidas e das respostas que você envia, e informação errada ou incompleta gera layout errado;
  • não é exclusivo, e outras lojas podem receber arranjos parecidos;
  • pode mudar de estilo de uma geração para outra.

As quantidades de peças e as medidas que aparecem no relatório são só referência e podem não bater com os produtos à venda. Confira tudo com o fornecedor e com as medidas reais antes de comprar. A layout.ia não vende produtos. Também não responde por preço, prazo, qualidade ou compatibilidade do que você comprar de terceiros.

As mudanças que você faz no editor são suas. A layout.ia não confere essas mudanças, e uma versão editada pode deixar de seguir a proposta original.

Ao aprovar uma versão, você declara que a conferiu, inclusive as medidas e a leitura da planta, e que foi você quem a escolheu. A aprovação fica registrada. Isso não tira o seu direito de reclamar de uma falha do serviço. As escolhas de arranjo da IA, a estética, o resultado comercial, os erros que vêm do que você enviou e as mudanças que você fez no editor não são falha do serviço.

Nada do que a IA ou a equipe disser no portal, por e-mail ou por WhatsApp é parecer técnico ou orientação profissional.

O que não garantimos

A layout.ia não garante:

  • aumento de vendas, de faturamento, de ticket médio ou de movimento na loja, nem nenhum outro resultado comercial;
  • que o layout vai agradar ao seu gosto ou atender a uma necessidade que você não informou;
  • que o layout cumpre normas, leis ou exigências da prefeitura, do Corpo de Bombeiros, de acessibilidade, da vigilância sanitária, do condomínio ou do shopping;
  • a aprovação de qualquer órgão público;
  • que o portal vai funcionar sem interrupções ou sem erros.

Não gostar do resultado, seja por gosto, por estratégia ou pelo desempenho da loja, não é defeito do serviço e não dá direito a devolução de valores nem a indenização. Para ajustar o layout, você tem as opções A e B e, no Layout Completo, o editor e as revisões (veja Produtos).

No mais, o serviço é oferecido como está e conforme estiver disponível, sem prejuízo das garantias que a lei impõe.

O que cabe a você

Ao usar o serviço, você se compromete a:

  • enviar a planta em PDF, ou desenhar a loja no portal, de forma fiel à loja real, com escala e medidas corretas, e responder ao questionário com informações verdadeiras;
  • conferir medidas, pilares, portas, janelas, desníveis, quadros elétricos e pontos de água antes de confirmar o tamanho da loja e antes de aprovar uma versão;
  • levar o layout a um arquiteto ou engenheiro habilitado antes de qualquer obra, reforma, instalação de estruturas (como porta-paletes, mezaninos e prateleiras altas), mudança de saídas ou de rotas de fuga ou mudança nas instalações;
  • cumprir por sua conta as normas e exigências que valem para a sua loja: código de obras, alvará, exigências do Corpo de Bombeiros, acessibilidade (por exemplo, a norma ABNT NBR 9050), segurança da estrutura e das instalações, segurança do trabalho, armazenagem de produtos perigosos (tintas, solventes, gás) e regras de condomínio ou de shopping;
  • conferir com os fornecedores e com as medidas reais os móveis e os equipamentos antes de comprar;
  • baixar e guardar uma cópia dos arquivos aprovados.

Quem usa o layout sem essa conferência assume os riscos. A layout.ia não responde por problemas causados por informações erradas, incompletas ou desatualizadas que você enviou, nem por mudanças que você fez no editor. As decisões de obra, compra, montagem ou operação da loja são suas e dos profissionais que você contratar. A layout.ia não responde por elas, na medida permitida pela lei, a não ser quando o problema vier de falha do próprio serviço.

Quando repassar os arquivos a outras pessoas (montador, marceneiro, fornecedor, construtor ou o seu cliente, dono da loja), deixe claro que eles trazem uma proposta feita por IA, que ainda precisa ser conferida por um profissional. Não tire os avisos que os arquivos trouxerem. Quem tiver o link para o cliente consegue ver o layout, e é você quem escolhe com quem compartilhá-lo.

A sua conta

  • Para usar o portal, você precisa ter 18 anos ou mais e criar uma conta com nome, e-mail e senha. O WhatsApp é opcional.
  • Os dados precisam ser verdadeiros e estar atualizados, principalmente o e-mail, que é o nosso canal oficial com você.
  • A conta é pessoal. Guarde a senha, não compartilhe o acesso e avise a gente logo se notar algum uso que não foi seu.
  • Você responde por tudo o que é feito na sua conta com o seu login e a sua senha, a não ser que o acesso indevido aconteça por falha de segurança da layout.ia.
  • Não crie mais de uma conta para somar limites, aproveitar saldo ou voltar depois de um bloqueio, nem use a conta, os dados ou o meio de pagamento de outra pessoa ou empresa para isso.
  • Para achar contas ligadas, podemos comparar dados como CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, dados de pagamento, endereço de internet e dados do navegador.
  • Uma conta criada para escapar de um bloqueio ou de um banimento pode ser bloqueada na hora, sem aviso antes, e é encerrada pelas regras de “Suspensão e encerramento”. O saldo comprado nela segue a regra de encerramento por violação.
  • Podemos recusar ou cancelar, com justo motivo, o cadastro feito com dados falsos ou por quem já teve conta encerrada por violação, inclusive quando feito por sócio ou por alguém em nome dessa pessoa.
  • Se houver suspeita de fraude ou de uso indevido, podemos pedir que você confirme os seus dados.

Compras e pagamento

Os produtos são:

  • Layout Essencial: você informa só o essencial e recebe as duas opções de arranjo e o relatório do layout em PDF na versão resumida (“Resumo”, “Caminho do cliente” e “Medidas e corredores”). Não inclui editor, revisão pelo chat, planta para CAD nem link para o cliente.
  • Layout Completo: você responde ao questionário completo e recebe as duas opções de arranjo, o relatório em PDF completo, o editor para ajustar você mesmo, a planta para CAD, o link para enviar ao seu cliente e a possibilidade de pedir revisões pelo chat (cada uma comprada à parte, dentro do portal).
  • Revisão avulsa: é comprada dentro do portal, vale para qualquer Layout Completo da sua conta e é usada quando você envia um pedido de revisão à IA.

Como funciona a compra:

  • Os layouts são vendidos avulsos ou em pacote, e as revisões, dentro do portal. Preços, formas de pagamento e condições em vigor estão na página Produtos e na tela de compra do portal.
  • O pagamento é por Pix ou cartão de crédito, dentro do portal, pela empresa que processa os nossos pagamentos. Os dados do cartão vão direto para ela e não passam pela layout.ia. Pacotes podem ser parcelados no cartão de crédito, conforme a página Produtos. A compra avulsa é à vista.
  • Para comprar, você precisa ter CPF ou CNPJ no cadastro, para a cobrança e os documentos fiscais.
  • Se você compra com CNPJ, declara que contrata o serviço para usar na sua atividade empresarial.
  • O saldo entra na sua conta quando o pagamento é confirmado.
  • Se algum crédito entrar no saldo por erro (falha do sistema, pagamento em duplicidade ou pagamento não compensado, cancelado ou estornado), podemos corrigir o saldo. Se o crédito já tiver sido usado, o valor correspondente continua devido.
  • Se um preço aparecer errado por erro evidente de digitação ou de sistema, podemos cancelar a compra antes de o crédito ser usado e devolver o valor pago.
  • Os preços podem mudar. Uma compra já feita vale pelo preço e pelas condições da data em que foi feita.

Ao comprar, você declara que viu como o serviço funciona: duas opções por loja, o que cada tipo de layout entrega, revisões compradas à parte e o momento em que o layout é usado. O serviço não inclui funções lançadas depois da compra nem ajustes feitos à mão pela equipe a seu pedido. As correções de falhas da plataforma previstas em “Saldo e créditos” continuam valendo.

Saldo e créditos

  • Cada tipo de layout (Layout Essencial e Layout Completo) tem o seu próprio saldo. As revisões ficam num saldo só e valem para qualquer Layout Completo da conta.
  • Um layout é usado quando você confirma o tamanho da loja. Antes de você confirmar, o portal avisa que 1 layout será usado e que o tamanho não poderá mais mudar. Ao confirmar, você pede que o serviço daquele layout comece na hora. A partir daí, ele fica reservado para aquela loja, e o tipo não muda mais.
  • Para mudar o tamanho da loja depois de confirmado, é preciso usar mais 1 layout do mesmo tipo. O que já foi usado não volta.
  • Uma revisão é usada quando você envia o pedido de revisão à IA. O que você ajusta sozinho no editor não gasta revisão.
  • Quando você exclui uma loja, deixa de ver no portal a loja, as versões e os arquivos dela, mas ela continua nos nossos registros. O layout usado nela não volta para o saldo. Baixe os arquivos antes de excluir.
  • O saldo é pessoal e não pode ser passado para outra conta. Ele não pode ser sacado nem trocado por dinheiro e não dá troco, a não ser nos casos previstos nestes termos ou em lei (veja “Desistência da compra”).
  • Créditos dados como cortesia ou bônus nunca são trocados por dinheiro e podem ter condições próprias, informadas quando forem dados.

Quando algo dá errado do nosso lado:

  • Se uma revisão da IA terminar em erro, o crédito volta para o seu saldo, sozinho ou pela equipe.
  • Se a geração de um layout falhar por um problema da plataforma, a equipe refaz sem custo.
  • Se, por falha nossa, os arquivos não corresponderem à versão aprovada, corrigimos sem custo.

Essas são as primeiras soluções que oferecemos. Se você for consumidor, elas não tiram os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante (art. 20). Se você contratar como empresa e não for consumidor pela lei, essas são as únicas soluções devidas por falha do serviço: refazer, corrigir ou devolver o crédito ao saldo, sem devolução em dinheiro nem indenização, a não ser em caso de má-fé ou descuido grave da layout.ia, e respeitado o limite de “Limites da nossa responsabilidade”.

Desistência da compra

Quem compra pela internet como consumidor tem, por lei, 7 dias para desistir da compra (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Esse direito não pode ser retirado por contrato. É só ele que oferecemos: a layout.ia não tem nenhuma política de devolução além do que a lei obriga.

Se você contratar como empresa e não for consumidor pela lei, não há desistência: a compra é definitiva, e só devolvemos valores nos casos do último parágrafo desta seção.

A desistência vale somente nos 7 dias corridos contados da confirmação do pagamento, e somente para o que você ainda não usou. Layout com o tamanho da loja já confirmado e revisão já pedida à IA são serviço prestado a seu pedido e não são devolvidos. Depois dos 7 dias, não devolvemos valores por desistência, por mudança de planos ou porque você não gostou do resultado.

Como funciona:

  • Se você não usou nada da compra, devolvemos todo o valor pago.
  • Se usou parte, devolvemos só o valor do que não foi usado. O que foi usado é descontado pelo valor unitário que você pagou naquela compra. Num pacote, o valor unitário é o preço pago pelo pacote dividido pelo número de layouts ou de revisões dele.
  • Confirmar o tamanho de uma loja ou enviar um pedido de revisão à IA é pedir que o serviço comece na hora. A partir daí, aquela unidade conta como usada.
  • Para desistir, mande um e-mail para contato@layout.ia.br dizendo qual é a compra. Se preferir, peça pelo WhatsApp da tela Suporte do portal, quando ele estiver disponível.
  • Confirmamos o recebimento do pedido logo que ele chega. Em seguida, pedimos o estorno à empresa de pagamentos, sem descontar taxas. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento. No cartão, o prazo para o valor aparecer na fatura depende do banco. Os créditos devolvidos saem do saldo.

Fora da desistência, só devolvemos valores quando a lei obriga ou quando estes termos preveem. É o caso de cobrança indevida (Código de Defesa do Consumidor, art. 42), de falha do serviço quando a lei der ao consumidor a escolha pela devolução (Código de Defesa do Consumidor, art. 20), de encerramento da conta ou do serviço por nossa iniciativa, sem culpa sua (veja “Suspensão e encerramento”), e de mudança nestes termos que afete o saldo já comprado (veja “Mudanças nestes termos”). Se você não for consumidor, a solução para falha do serviço é refazer a geração, corrigir ou devolver o crédito ao saldo, sem devolução em dinheiro.

Estorno e contestação no cartão

Se tiver algum problema com uma compra, fale primeiro com a gente pelo e-mail contato@layout.ia.br. Assim, a maioria dos casos se resolve rápido.

Você tem o direito de contestar uma cobrança no seu banco ou na operadora do cartão. Mas, se a contestação (o chamado chargeback) for feita sem motivo legítimo depois que o serviço foi usado (por exemplo, sem ter pedido antes a desistência ou a correção pelos nossos canais):

  • os créditos da compra contestada ficam bloqueados e, se houver indício de fraude, a conta também, até o caso ser resolvido;
  • enquanto a contestação estiver em andamento, não fazemos devolução por outro meio, para o valor não ser devolvido duas vezes;
  • se o banco aceitar a contestação, os créditos ligados à compra saem do saldo;
  • se esses créditos já tiverem sido usados, você continua devendo o valor, e podemos cobrá-lo pelos meios legais. Depois de aviso prévio por escrito, o valor devido pode ser levado a cadastro de inadimplentes;
  • a autorização de uso dos arquivos ligados à compra contestada fica cancelada;
  • você responde pelos prejuízos comprovados que uma contestação de má-fé causar, inclusive as tarifas cobradas pelo processador de pagamento;
  • podemos exigir que as suas próximas compras sejam feitas só por Pix;
  • podemos mostrar ao banco, à empresa de pagamentos e às autoridades os registros do portal, como aceites, compras, confirmação do tamanho, aprovações e downloads.

Quando a empresa de pagamentos registra um estorno, a compra fica marcada como estornada, e a equipe ajusta o saldo. Pagar com cartão ou conta de outra pessoa sem autorização, ou contestar de má-fé, pode levar ao encerramento da conta e à comunicação às autoridades.

Uso proibido

É proibido:

  • usar o serviço para qualquer fim ilegal ou que viole direitos de outras pessoas;
  • enviar plantas, fotos ou arquivos que você não tem o direito de usar;
  • enviar vírus, arquivos maliciosos ou qualquer coisa feita para atrapalhar o sistema;
  • esconder instruções para a IA em plantas, arquivos PDF, descrições da loja, respostas do questionário, pedidos de revisão ou marcações;
  • tentar acessar contas, dados ou arquivos de outros clientes, ou partes do sistema que não são suas;
  • usar robôs, scripts, automação ou raspagem de dados (scraping) no site ou no portal;
  • fazer testes de carga, de invasão ou de vulnerabilidade sem autorização por escrito;
  • burlar os limites de uso, inclusive usando várias contas;
  • usar VPN, proxy, dados de outra pessoa ou empresa ou qualquer outro meio para escapar de bloqueio, de limite ou de banimento;
  • compartilhar, revender ou alugar o acesso, ou oferecer a outras pessoas a geração de layouts como se fosse um serviço seu, sem autorização por escrito. Mandar ao dono da loja o layout daquela loja, pelo link ou pelo relatório, é permitido;
  • usar o serviço em nome de concorrente, ou para comparar, medir ou copiar funções, preços ou resultados para um produto concorrente;
  • usar o serviço, os layouts ou as respostas da IA para treinar inteligência artificial, montar base de dados ou criar ou melhorar um produto concorrente;
  • publicar, vender ou repassar capturas de tela, respostas da IA, comandos (prompts) ou técnicas que revelem ou ajudem a descobrir o funcionamento interno do serviço;
  • copiar ou imitar o questionário, as telas, os textos, os modelos de prancha ou o visual do serviço;
  • apresentar os arquivos como projeto feito ou assinado por profissional, ou tirar deles os avisos que eles trouxerem;
  • usar o serviço de um jeito que viole as regras de uso do fornecedor de inteligência artificial contratado pela layout.ia;
  • tentar descobrir as regras internas do gerador (veja a próxima seção).

Para manter o serviço estável e seguro, há limites de uso por hora e por dia. Podemos mudar esses limites e reduzir ou bloquear o uso por um tempo quando houver abuso.

Regras internas: sigilo e banimento

As regras internas do gerador são segredo de negócio da layout.ia: as instruções, os critérios, os parâmetros, os métodos e os textos que ele usa. Elas são mantidas em sigilo e protegidas por lei (Lei da Propriedade Industrial, Lei 9.279/1996, art. 195; e Lei do Software, Lei 9.609/1998).

É proibido pesquisar, sondar, testar, descobrir, extrair, copiar, reconstruir ou divulgar as regras internas ou o funcionamento interno do gerador da layout.ia, seja pelo portal, pela IA, pelos arquivos gerados, pelo tráfego de dados, por qualquer informação obtida por meio do serviço ou por meio de outra pessoa. Qualquer tentativa é falta grave, dando certo ou não. Quem tentar fica sujeito a bloqueio imediato da conta e, depois que uma pessoa da equipe confirmar a tentativa, a banimento: a conta é encerrada de vez, e fica proibido abrir outra, em seu nome ou no nome de outra pessoa ou empresa. Além disso, poderá ser processado na Justiça, na área cível, com cobrança de indenização por perdas e danos, custas e honorários de advogado, e na área criminal quando a conduta for crime (por exemplo, obter as regras por meio ilícito, usá-las ou divulgá-las), com comunicação às autoridades. Você pode contestar a medida, como explicado abaixo.

Contam como tentativa, entre outras coisas:

  • perguntar à IA, de forma direta ou disfarçada, quais são as regras, as instruções, os critérios gerais ou as configurações dela;
  • pedir que a IA repita, resuma, traduza, complete ou mostre as instruções que recebe;
  • insistir, reformular a pergunta ou buscar outro caminho depois que a IA responder que os critérios são internos;
  • mandar a IA ignorar as regras, fingir ser outra coisa ou fugir do seu propósito (o que se chama de jailbreak ou prompt injection);
  • esconder instruções em arquivos, imagens, respostas ou marcações;
  • gerar muitos layouts ou revisões, ou juntar respostas, para comparar e deduzir os critérios;
  • fazer engenharia reversa, descompilar ou analisar o portal, os arquivos ou o tráfego de dados para descobrir as regras internas ou como o gerador funciona por dentro;
  • pedir ou pagar para outra pessoa fazer qualquer uma dessas coisas.

Pedir ajustes no seu próprio layout, como mudar o caixa de lugar ou abrir um corredor, é uso normal e é permitido. Perguntar por que um item ficou em certo lugar no seu layout, para decidir se aceita ou pede um ajuste, também é permitido. O que é proibido é pedir que a IA liste, revele ou descreva as regras gerais, as instruções ou os critérios que segue, ou juntar respostas para reconstruí-los.

A layout.ia protege essas regras com acesso restrito, filtros e monitoramento. Você se obriga a manter em sigilo qualquer regra interna, instrução, critério ou trecho do funcionamento do gerador a que tiver acesso por meio do serviço, inclusive por erro, falha ou resposta indevida da IA ou da equipe. Nesse caso, você não pode copiar, guardar, usar, publicar nem repassar essa informação a ninguém. Apague o que tiver guardado e avise a gente pelo e-mail contato@layout.ia.br. O erro não vale como autorização. Essa obrigação continua valendo depois do encerramento da conta, sem prazo.

Se você contratar como empresa e não for consumidor pela lei, quem usar ou divulgar as regras internas também paga uma multa igual ao valor total que já pagou à layout.ia. A multa vale como indenização mínima: podemos cobrar também o prejuízo que passar desse valor (Código Civil, arts. 408 e 416).

A tentativa é verificada pelos registros do portal (veja “Monitoramento e registros”). Antes do encerramento definitivo, uma pessoa da equipe analisa o registro. Você pode contestar a medida, como explica “Suspensão e encerramento”. Se tiver dúvida sobre o que é permitido, pergunte antes pelo e-mail contato@layout.ia.br.

Monitoramento e registros

Para proteger o serviço, o portal analisa de forma automática as mensagens (inclusive a conversa sobre a planta), os pedidos de revisão e as marcações que você envia. Quando detecta uma tentativa de obter as regras internas ou outro abuso, ele avisa a equipe. Esses alertas podem ser revistos por uma pessoa da equipe.

Os registros de segurança guardam a data, a hora, a conta e um trecho da mensagem que gerou o alerta. Também guardamos registros de acesso ao portal, como data, hora e endereço de internet. Esses registros podem ser usados como prova em reclamações e em processos administrativos ou judiciais. Podem ser mostrados à empresa de pagamentos, ao banco do cartão, ao Procon, à Justiça ou à polícia quando for preciso para defender os nossos direitos ou comunicar um possível crime. E são entregues a autoridades quando a lei ou uma ordem judicial exigir. Veja também a Política de Privacidade.

Se um pedido não foi bloqueado na hora, isso não quer dizer que ele era permitido.

Propriedade e uso dos arquivos

Pertencem à layout.ia: o site, o portal, a marca layout.ia, o software, o gerador e as regras internas dele, os modelos de prancha, as bibliotecas de elementos e o método de trabalho do serviço. Usar o serviço não passa nenhum desses direitos para você.

Você recebe uma autorização para usar o portal enquanto a sua conta estiver ativa e seguindo estes termos. Essa autorização é pessoal e limitada, não é exclusiva e não pode ser passada a outra pessoa.

Com o pagamento confirmado e não estornado, você recebe uma autorização de uso dos arquivos da versão aprovada. Ela não é exclusiva, não tem prazo e vale só para a loja a que os arquivos se referem. Usar o mesmo layout em outra loja ou filial exige uma nova compra. Se a compra for estornada, contestada ou paga de forma fraudulenta, essa autorização é cancelada.

Com os arquivos, você pode planejar, montar, reformar, pedir orçamentos a fornecedores e apresentar a proposta a sócios, à equipe, aos profissionais que contratar e ao seu cliente, dono da loja a que o layout se refere (pelo relatório em PDF e, no Layout Completo, também pelo link). Se houver algum direito sobre esse resultado, você tem autorização para usá-lo desse jeito. Não é permitido revender os arquivos, oferecê-los a outras pessoas como produto seu nem usá-los para criar ou treinar uma ferramenta concorrente.

Não usamos os seus layouts em divulgação sem a sua autorização.

Se você nos mandar sugestões ou ideias sobre o serviço, podemos usá-las livremente, sem pagar nada por isso.

O que você envia

As plantas, fotos, medidas, textos e outros arquivos que você envia continuam seus. Você autoriza a layout.ia a guardar, copiar, converter, processar e transmitir esse conteúdo, inclusive ao fornecedor de inteligência artificial. Isso serve só para prestar o serviço, manter o histórico, cumprir a lei e proteger a segurança, como explica a Política de Privacidade.

Você garante que tem o direito de usar e de enviar esse conteúdo. Uma planta feita por um arquiteto ou fornecida pelo dono do imóvel pode pertencer a outra pessoa (Lei de Direitos Autorais, Lei 9.610/1998). Se alguém reclamar do conteúdo que você enviou, a responsabilidade é sua.

Não envie dados pessoais de que o serviço não precisa, como nome, CPF ou endereço de proprietários que aparecem no carimbo da planta. O que você escreve vai para a IA do jeito que está.

Quando você responde por prejuízos

A layout.ia pode ser cobrada, notificada ou processada por outra pessoa ou por um órgão público por algo que é responsabilidade sua. Nesse caso, você devolve à layout.ia tudo o que ela tiver de pagar, inclusive condenações, acordos feitos com a sua concordância (que não pode ser negada sem motivo razoável), custas e honorários de advogado. Isso vale, por exemplo, quando o problema vem de:

  • planta ou conteúdo enviado sem autorização de quem tem os direitos;
  • obra, reforma, montagem ou acidente na loja montada com base no layout sem que um profissional o tenha conferido;
  • uso dos arquivos por montadores, fornecedores, construtores ou outras pessoas a quem você os repassou;
  • reclamações de clientes, funcionários, dono do imóvel, condomínio, shopping ou órgãos públicos ligadas à sua loja;
  • descumprimento das normas e exigências que valem para a sua loja;
  • violação destes termos, inclusive tentativa de descobrir as regras internas;
  • contestação de pagamento feita de má-fé;
  • uso ilegal do serviço.

Avisamos você da reclamação assim que soubermos, para que possa participar da defesa. Você paga esses valores em até 5 dias úteis depois de receber a cobrança por e-mail, com os comprovantes, e nos passa os documentos e as informações de que precisarmos para a defesa. A layout.ia pode cobrar esses valores de você (direito de regresso) e pedir que você seja chamado a participar do processo, nos termos da lei.

Serviços de terceiros

O serviço depende de outras empresas. A inteligência artificial é contratada de um fornecedor especializado, o pagamento passa por uma empresa de pagamentos e a hospedagem e o armazenamento ficam com empresas de infraestrutura. Os tipos de fornecedor estão na Política de Privacidade, e a lista com os nomes é enviada a quem pedir.

Esses fornecedores podem ter falhas, impor limites ou mudar de modelo ou de regras, e o sistema pode sofrer ataques de terceiros. Isso pode atrasar ou interromper o serviço ou mudar o estilo do resultado. Se uma dessas falhas impedir a entrega de um layout ou de uma revisão, refazemos a geração ou devolvemos o crédito ao saldo. Mudança de estilo não é falha e não dá direito a nova geração.

Se você não for consumidor, essas são as únicas soluções devidas por falha de fornecedores ou por ataques de terceiros, sem indenização adicional. Se for consumidor, valem também os direitos do Código de Defesa do Consumidor.

O pagamento também segue as regras da empresa de pagamentos. Links para sites de terceiros existem só para facilitar, e não respondemos pelo conteúdo desses sites.

Disponibilidade e mudanças no serviço

  • Trabalhamos para o portal ficar no ar, mas não garantimos que ele funcione sem parar. Ele pode sair do ar para manutenção, às vezes sem aviso, quando a manutenção for urgente.
  • Podemos mudar, trocar ou tirar funções, formatos de arquivo, limites de uso e tipos de loja atendidos, e também trocar o fornecedor ou o modelo de IA.
  • O saldo que você já comprou continua valendo e mantém o que foi informado na compra: as entregas do tipo comprado (no Layout Essencial, as duas opções por loja e o relatório resumido em PDF; no Layout Completo, também o relatório completo, o editor, a possibilidade de pedir revisão pelo chat, a planta para CAD e o link para o cliente), ou equivalentes. Se não for possível manter algo essencial para o saldo já comprado, você escolhe entre usar o saldo no serviço como ficou ou receber de volta o valor do saldo afetado que ainda não usou. Mudanças nos limites de uso não vão impedir que você use o saldo que comprou.
  • Se encerrarmos o serviço por completo, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência para você poder usar o saldo. O valor do saldo pago que ainda sobrar ao fim desse prazo é devolvido, calculado pelo valor unitário que você pagou em cada compra (o preço do pacote dividido pelo número de unidades). Créditos de cortesia não entram.
  • O histórico e o link para o cliente não são uma cópia de segurança garantida. Baixe e guarde os seus arquivos.
  • Não respondemos por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393), ou seja, fatos externos à layout.ia que não dava para evitar, como queda geral de energia ou de internet, desastres naturais, epidemias, greves gerais ou ordens de autoridade. Nesses casos, os prazos ficam suspensos enquanto durar o problema. Falhas dos nossos fornecedores e ataques ao sistema são tratados como explica “Serviços de terceiros”.

Limites da nossa responsabilidade

Até onde a lei permite, a layout.ia não responde por prejuízos indiretos nem pelas decisões que você tomar com base no layout. Entram aqui lucros que você deixou de ter, vendas ou clientes perdidos, loja parada, atraso na inauguração e custos de obra, reforma ou montagem. Entram também móveis, gôndolas, prateleiras, porta-paletes, mercadorias ou materiais comprados, além de multas ou exigências de órgãos públicos. Respondemos pelo serviço que prestamos, nos termos da lei.

Além disso:

  • Se você contratar como empresa e não for consumidor pela lei, a responsabilidade total da layout.ia fica limitada ao valor que você pagou pelo layout ou pela revisão ligados ao problema, somando todos os pedidos que venham do mesmo fato. Nesse caso, também não respondemos por danos à imagem ou à reputação da empresa, lucros que deixou de ter, perda de uma chance ou outros danos indiretos.
  • Se você for empresa e for considerada consumidora, o mesmo limite de valor vale, porque é justificável (Código de Defesa do Consumidor, art. 51, I): o preço do serviço é baixo perto do valor de uma obra ou de uma loja, o resultado é uma proposta que você deve conferir com um profissional antes de usar, e é esse limite que permite oferecer o serviço por esse preço.
  • Se você for consumidor pessoa física, continuam valendo os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante e que nenhum contrato pode tirar. Os limites acima só valem para você até onde a lei permite.
  • Se você não for consumidor, tem 30 dias para reclamar de uma falha do serviço, contados da entrega do layout ou da revisão, ou do download dos arquivos quando a falha estiver neles (Código Civil, art. 211). Se for consumidor, valem os prazos do Código de Defesa do Consumidor (art. 26).
  • Os limites não valem quando a layout.ia agir de má-fé ou com descuido grave (o que a lei chama de dolo ou culpa grave).

Suspensão e encerramento

Você pode parar de usar o serviço quando quiser e excluir a conta pelo próprio portal, em Minha conta, no botão “Excluir minha conta”. Também pode pedir o encerramento pelo e-mail contato@layout.ia.br. A exclusão fica 7 dias em espera, e até lá dá para cancelar. Passado esse prazo, a conta, as lojas, as plantas, as versões, os arquivos e as conversas são apagados e não podem ser recuperados. Antes de excluir, baixe os seus arquivos e, se quiser, uma cópia dos seus dados, em Minha conta, no botão “Baixar meus dados”.

Se houver saldo não usado, avisamos quanto é antes: o portal mostra o saldo na tela de exclusão, e, no pedido por e-mail, respondemos com o valor. Excluir a conta não devolve valores sozinho. Se você tiver direito a alguma devolução, peça pelo e-mail contato@layout.ia.br antes de excluir. Confirmar a exclusão depois desse aviso (no portal, digitando EXCLUIR e a sua senha ou o código enviado por e-mail; no e-mail, respondendo que concorda) vale como a sua confirmação por escrito de que abre mão do saldo que sobrou. Se não quiser abrir mão, a conta pode continuar ativa, e o saldo fica disponível para uso. Isso não afeta a desistência dentro dos 7 dias nem os casos em que a lei obriga a devolução.

Mesmo depois da exclusão ou do encerramento, alguns registros continuam guardados, sem o vínculo com a conta quando possível, pelos prazos da Política de Privacidade: os pagamentos e as notas fiscais (5 anos, pela lei fiscal), a prova dos seus aceites (5 anos), os registros de acesso (6 meses, pelo Marco Civil da Internet) e os registros de segurança (até 12 meses). Eles podem ser usados na nossa defesa em reclamações e processos.

Se você violar estes termos, a layout.ia pode, conforme a gravidade e a repetição:

  • avisar você;
  • limitar ou bloquear funções;
  • bloquear a conta na hora, como precaução, enquanto verifica o caso;
  • suspender a conta;
  • encerrar a conta de vez e proibir novo cadastro seu, da sua empresa, dos seus sócios ou de quem agir em seu nome;
  • tomar as medidas judiciais cabíveis.

Nas violações graves, o bloqueio pode ser feito na hora, sem aviso antes. São violações graves, por exemplo, tentar descobrir as regras internas, fraudar, contestar um pagamento sem motivo legítimo, usar automação, atacar o sistema ou criar conta para escapar de um bloqueio. Nesses casos, informamos o motivo de forma resumida, sem revelar detalhes de segurança.

Você pode contestar pelo e-mail contato@layout.ia.br em até 5 dias úteis contados do nosso aviso. Uma pessoa da equipe revê a decisão e responde em até 5 dias úteis. O bloqueio continua enquanto a contestação é analisada. O encerramento definitivo só acontece depois desse prazo ou da nossa resposta. Sem contestação no prazo, a decisão fica mantida.

Enquanto a conta estiver bloqueada ou suspensa, o saldo fica congelado. Se a conta for encerrada por violação, o saldo não usado fica retido até apurarmos os prejuízos e custos comprovados que a violação causou (por exemplo, custos de contestação de pagamento, de apuração e de defesa). Informamos o valor apurado e como ele foi calculado. Se você não for consumidor, também pode ser descontada a multa prevista em “Regras internas: sigilo e banimento”. O que sobrar de compra paga de forma regular é devolvido em até 30 dias depois da decisão final, pelo valor unitário que você pagou. Créditos vindos de pagamento fraudulento ou estornado são cancelados.

Você pode continuar usando na sua loja os arquivos que já baixou, a não ser que a violação envolva esses arquivos ou que a compra ligada a eles tenha sido estornada, contestada ou paga de forma fraudulenta.

Se encerrarmos a sua conta sem que você tenha violado estes termos, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência para você poder usar o saldo. O valor do saldo pago que ainda sobrar ao fim desse prazo é devolvido, pelo valor unitário que você pagou em cada compra. Créditos de cortesia não entram.

Comunicações

Falamos com você pelo e-mail cadastrado e pelos avisos do portal. Uma mensagem enviada para o e-mail cadastrado conta como recebida, a não ser que você mostre que houve falha no envio. Por isso, mantenha esse e-mail atualizado.

Para falar com a gente, use o e-mail contato@layout.ia.br ou a tela Suporte do portal. Respondemos em até 5 dias úteis.

Pedidos formais, como desistência, contestação de bloqueio, encerramento da conta, reclamações e notificações, valem quando enviados pelo e-mail contato@layout.ia.br. A desistência também pode ser pedida pelo WhatsApp da tela Suporte, quando ele estiver disponível, e a exclusão da conta também pode ser feita em Minha conta. Outras mensagens por WhatsApp, redes sociais ou telefone servem para atendimento, mas não valem como notificação.

Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos quando o serviço ou a lei mudar. A data da versão em vigor fica no topo da página.

Se a mudança for importante, avisamos por e-mail ou no portal pelo menos 10 dias antes de ela começar a valer. A exceção é quando a lei ou a segurança exigir uma mudança imediata. No seu próximo acesso, o portal pede que você aceite a nova versão, marcando a caixa.

As mudanças só valem daqui para a frente. O saldo que você já comprou continua seguindo as regras da data da compra, mesmo depois de você aceitar a nova versão.

Se não concordar com a nova versão, você pode excluir a conta ou pedir o encerramento dela. Se pedir o encerramento por não concordar com uma mudança que afete o saldo já comprado, devolvemos o valor do saldo pago que você não usou, pelo valor unitário que você pagou em cada compra.

Disposições gerais

  • Se alguma parte destes termos for considerada inválida, só essa parte deixa de valer, e o resto continua valendo. A parte inválida será aplicada na maior medida que a lei permitir (Código Civil, arts. 170 e 184; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 2º).
  • Se a layout.ia deixar de cobrar alguma regra em algum momento, isso não é renúncia. Ela pode cobrar a regra depois.
  • A layout.ia pode passar estes termos, a sua conta e o seu saldo para outra pessoa ou empresa que assuma o serviço, como uma empresa aberta pelo responsável. As condições para você continuam as mesmas. Você não pode passar a conta nem o saldo para outra pessoa sem autorização por escrito.
  • As respostas da IA no portal sobre o layout são sugestões, não garantia nem orientação profissional. Preços, condições e garantias são só os destes termos e da página Produtos.
  • Os registros eletrônicos do portal (cadastro, aceites, compras, confirmação do tamanho, versões, aprovações e downloads) podem ser usados como prova.
  • Continuam valendo depois do encerramento da conta as regras sobre sigilo das regras internas, propriedade, uso proibido, indenização, limites de responsabilidade, cobrança de valores devidos, registros como prova e foro.
  • Estes termos não criam sociedade, parceria, representação nem vínculo de emprego entre você e a layout.ia.

Lei e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil.

Se você for consumidor, pode levar qualquer disputa à Justiça da cidade onde mora (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I). Se contratar como empresa e não for consumidor pela lei, o foro escolhido é o da comarca do domicílio do responsável pela layout.ia, com exclusão de qualquer outro.

Antes de ir à Justiça, recomendamos falar com a gente pelo e-mail contato@layout.ia.br. Isso não impede você de procurar o Procon ou a Justiça.

Contato

Para dúvidas sobre estes termos, use o e-mail contato@layout.ia.br, a página Contato ou a tela Suporte do portal. Para pedidos sobre os seus dados pessoais, veja LGPD: seus direitos.

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